Vanessa de Assis Ferreira (OAB/PE 48.985)

Nunca contribuí para a previdência social, mas irei me aposentar. Isso é possível?

No dia a dia é comum nos depararmos com pessoas afirmando que ao completarem 65 anos irão se aposentar, mesmo sem nunca ter contribuído com o mínimo exigido pela legislação previdenciária.

Na verdade, ocorre uma grande confusão entre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e o benefício assistencial descrito como benefício de prestação continuada – (BPC), já que os dois precisam preencher o requisito da idade avançada.

De tal modo faz-se necessário distinguir os citados benefícios:

I - A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário previsto no art. 201, parágrafo 7º, inciso II da Constituição Federal/1988, bem como disposto na lei nº 8.213/1991. Já o benefício de prestação de continuada é um benefício assistencial elencado nos arts. 203 e 204 CF/88, regulamentados pela lei orgânica de assistência social – (LOAS) nº 8.742/1993.

II – Enquanto que para pleitear a aposentadoria por idade é obrigatório a comprovação do pagamento de no mínimo 180 contribuição mensais, ou seja, 15 anos de efetivo recolhimento para a previdência social, conforme dispõe o art. 25, II, da lei nº 8.213/91; no benefício de prestação continuada, não há qualquer tipo de contraprestação, sendo este concedido a quem dele necessitar, desde que não possua meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, conforme dispõe o art. 20, parágrafo 3º da lei nº 8.742/93.

III – Quanto ao valor do benefício, a aposentaria por idade varia entre um salário mínimo e o teto da previdenciário social atualizado em R$ 5.645,80 a depender do percentual previamente contribuído. Já o valor do benefício de prestação continuada é fixo em um salário mínimo mensal.

IV – Os dependentes do aposentado por idade farão jus ao benefício de pensão por morte, já o benefício de prestação continuada será cancelado com a ocorrência da morte do beneficiário.

V – A aposentadoria por idade ocorre de forma continua e por tempo indeterminado, já o benefício assistencial necessita ser revisado a cada 2 anos para reavaliar a condição de pobreza.

Esclarecido tais controvérsias podemos concluir que, todos aqueles que contribuíram mensalmente para a previdência social e possuem idade avançada poderão pleitear a aposentadoria por idade, já os idosos que nunca contribuíram, mas que comprovem não ter meios de prover seu sustento poderão fazer jus ao benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo.


Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>; Acesso em: 07 ago. 2018.

________. LEI Nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Disponível em: >. Acesso em: 07 ago. 2018.

________. LEI Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Disponível em: >. Acesso em: 07 ago. 2018.

Por Vanessa de Assis Ferreira

Fonte: Jusbrasil.com.br

Vanessa de Assis Ferreira (OAB/PE 48.985)

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